Vocabulário Jurídico Básico

Qanun – Lei. Refere-se às regras estabelecidas por uma autoridade que regulam o comportamento das pessoas e organizações dentro de uma sociedade.

Bu ölkədəki bütün insanlar qanuna riayət etməlidirlər.

Məhkəmə – Tribunal. Local onde são julgados os casos e disputas legais.

O, bu gün məhkəməyə getməlidir.

Hakim – Juiz. Pessoa que tem a autoridade para ouvir e decidir sobre casos em um tribunal.

Hakim qərarını elan etdi.

Vəkil – Advogado. Profissional legal que representa clientes em processos judiciais.

O, yaxşı bir vəkil tapdı.

İttiham – Acusação. Ato de acusar alguém de um crime.

Onun üzərinə ağır ittihamlar irəli sürüldü.

Müdafiə – Defesa. Ação de defender-se contra uma acusação.

O, güclü bir müdafiə hazırladı.

Processos e Procedimentos Legais

İddia – Reclamação ou demanda. Uma declaração formal de que alguém tem direito a algo, geralmente feita em tribunal.

O, işə dair iddia qaldırdı.

Şikayət – Queixa. Uma expressão formal de insatisfação ou acusação de má conduta.

O, polisə şikayət etdi.

Şahid – Testemunha. Pessoa que vê um evento, normalmente um crime ou acidente, e pode dar uma descrição do que aconteceu.

Məhkəmədə şahid ifadə verdi.

Sübut – Prova. Evidência apresentada em um tribunal para apoiar um caso ou acusação.

Onun əlində kifayət qədər sübut var idi.

Qərar – Decisão. Conclusão ou julgamento feito por um tribunal ou juiz.

Hakim qərar çıxartdı.

Apellyasiya – Apelação. Processo de solicitar uma revisão de uma decisão judicial por um tribunal superior.

O, apellyasiya məhkəməsinə müraciət etdi.

Məhkəmə prosesi – Processo judicial. Conjunto de procedimentos legais pelos quais um caso é levado a julgamento.

Bu, uzun bir məhkəmə prosesi idi.

Termos Específicos do Direito Penal

Cinayət – Crime. Ato que constitui uma violação grave da lei e é punível por um tribunal.

O, ağır bir cinayət törətdi.

Cəza – Punição. Sanção imposta a alguém que foi condenado por um crime.

Hakim ona ağır cəza verdi.

Tutulma – Prisão. Ato de deter alguém por suspeita de envolvimento em um crime.

O, dünən tutuldu.

İstintaq – Investigação. Processo de inquirir sobre um crime para descobrir evidências.

Polis bu işi istintaq edir.

Məhkum – Condenado. Pessoa que foi julgada e considerada culpada de um crime.

O, məhkum olundu.

Əfv – Perdão. Ato de perdoar alguém, especialmente um criminoso, e cancelar a pena.

Prezident ona əfv verdi.

Termos Específicos do Direito Civil

Müqavilə – Contrato. Acordo legalmente vinculativo entre duas ou mais partes.

Onlar bir müqavilə imzaladılar.

Əmlak – Propriedade. Bens móveis ou imóveis possuídos por uma pessoa ou entidade.

Onun çox əmlakı var.

Vərəsəlik – Herança. Ato de receber bens, direitos ou obrigações após a morte de alguém.

O, böyük bir vərəsəlik aldı.

İcarə – Aluguel. Ato de alugar um bem móvel ou imóvel por um período determinado.

O, bir mənzili icarəyə götürdü.

Boşanma – Divórcio. Dissolução legal de um casamento por um tribunal.

Onlar boşanma prosesinə başladılar.

Nəzarət – Custódia. Direito legal de cuidar de uma criança após a separação dos pais.

Məhkəmə ona uşağın nəzarətini verdi.

Interações Comuns no Sistema Judiciário

İfadə – Depoimento. Declaração formal feita por uma testemunha ou parte envolvida em um processo judicial.

O, polisə ifadə verdi.

İddiaçı – Reclamante. Pessoa que apresenta uma reclamação ou demanda em tribunal.

O, bu işdə iddiaçıdır.

Müdafiəçi – Defensor. Advogado que representa o réu em um processo judicial.

O, təcrübəli bir müdafiəçidir.

Hakimiyyət – Autoridade. Poder ou direito de dar ordens, tomar decisões e fazer cumprir a obediência.

Məhkəmənin hakimiyyəti böyükdür.

Cinayət işi – Caso criminal. Processo judicial em que alguém é acusado de cometer um crime.

Onun cinayət işi məhkəmədə baxılır.

Məhkəmə qərarı – Sentença judicial. Decisão final de um tribunal sobre um caso.

Hakim məhkəmə qərarını oxudu.

Şübhəli – Suspeito. Pessoa que é suspeita de ter cometido um crime.

O, bu işdə şübhəlidir.

İttiham aktı – Indiciamento. Documento formal acusando alguém de um crime.

Prokuror ittiham aktını təqdim etdi.

Conceitos e Princípios Jurídicos

Ədalət – Justiça. Princípio moral que determina o que é justo, certo e equitativo.

Hər kəs ədalət istəyir.

Hüquq – Direito. Conjunto de normas que regulam a vida em sociedade e as relações entre as pessoas.

O, hüququ öyrənir.

İnsan hüquqları – Direitos humanos. Direitos fundamentais que pertencem a todos os seres humanos.

Biz insan hüquqlarını qorumaq istəyirik.

Konstitusiya – Constituição. Conjunto de leis fundamentais que regem um país.

Azərbaycanın konstitusiyası ədalət prinsiplərini təmin edir.

Qanunvericilik – Legislação. Processo de criação e promulgação de leis.

Milli Məclis yeni qanunvericiliyi müzakirə edir.

Hüquqi yardım – Assistência jurídica. Ajuda legal fornecida a pessoas que não podem pagar por um advogado.

O, hüquqi yardım axtarır.

Müqavilə hüququ – Direito contratual. Ramo do direito que lida com a criação e execução de contratos.

O, müqavilə hüququnu yaxşı bilir.

Mülki hüquq – Direito civil. Conjunto de normas que regulam as relações privadas entre indivíduos.

O, mülki hüquq üzrə mütəxəssisdir.

Cinayət hüququ – Direito penal. Ramo do direito que lida com crimes e suas punições.

O, cinayət hüququnu öyrənir.

İnzibati hüquq – Direito administrativo. Ramo do direito que regula as atividades dos órgãos administrativos do Estado.

O, inzibati hüquq üzrə işlədi.

Conclusão

Dominar o vocabulário relacionado à lei e ao judiciário no Azerbaijão pode ser um desafio, mas é essencial para uma compreensão completa do idioma e da cultura do país. Conhecer esses termos permite que os falantes de português naveguem em situações legais com mais confiança e precisão. Seja você um estudante de direito, um profissional legal ou alguém interessado em aprender mais sobre o sistema jurídico azerbaijano, este guia serve como um recurso valioso para aprimorar seu conhecimento e habilidades no idioma.