Основні юридичні терміни (Termos Jurídicos Básicos)
Para começar, é importante conhecer alguns dos termos básicos que são frequentemente usados no contexto jurídico ucraniano. Estes termos formam a base de qualquer conversa ou documento legal e são essenciais para a compreensão do discurso jurídico.
Суд (Sud): Este é o termo ucraniano para “tribunal”. O tribunal é a instituição onde são resolvidas disputas legais e onde a justiça é administrada. Existem vários tipos de tribunais na Ucrânia, incluindo tribunais locais, de apelação e o Supremo Tribunal.
Закон (Zakon): Significa “lei”. As leis são regras estabelecidas pelo governo ou outra autoridade que os cidadãos devem seguir. Na Ucrânia, as leis são aprovadas pela Verkhovna Rada, o parlamento ucraniano.
Адвокат (Advokat): Este termo refere-se a um “advogado”. Um advogado é uma pessoa licenciada para praticar a lei, representar e aconselhar clientes em questões legais.
Суддя (Suddya): Significa “juiz”. O juiz é a autoridade que preside sobre um tribunal e tem o poder de tomar decisões legais.
Прокурор (Prokuror): Refere-se a um “procurador”. O procurador é o representante do Estado em processos criminais e tem a responsabilidade de acusar os suspeitos de crimes em tribunal.
Documentos Legais
Os documentos legais são uma parte crucial de qualquer sistema jurídico. Eles formalizam acordos, registram transações e estabelecem direitos e responsabilidades. Aqui estão alguns dos documentos legais mais comuns na Ucrânia:
Договір (Dohovir): Este termo significa “contrato”. Um contrato é um acordo legal entre duas ou mais partes que é executável por lei. Na Ucrânia, os contratos podem ser verbais ou escritos, mas os contratos escritos são mais comuns e têm mais peso legal.
Заповіт (Zapovit): Significa “testamento”. Um testamento é um documento legal que indica como uma pessoa deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte.
Позов (Pozov): Refere-se a uma “ação judicial”. Esta é a petição formal apresentada ao tribunal por uma pessoa ou entidade que alega ter sofrido uma violação de direitos e está buscando uma solução legal.
Рішення (Rishennya): Este termo significa “decisão” ou “sentença”. É a conclusão final de um tribunal sobre uma questão legal, que pode incluir a condenação ou absolvição de um réu, ou a resolução de uma disputa civil.
Procedimentos Legais
Entender os procedimentos legais é essencial para navegar no sistema jurídico. Estes termos descrevem as várias etapas e processos que ocorrem dentro do sistema judicial.
Судовий процес (Sudovyi protses): Significa “processo judicial”. Este termo refere-se ao conjunto de procedimentos pelos quais um caso é levado a tribunal e resolvido.
Апеляція (Apelyatsiya): Refere-se a uma “apelação”. Uma apelação é um pedido para que uma decisão judicial seja revisada por um tribunal superior.
Допит (Dopyt): Este termo significa “interrogatório”. O interrogatório é o processo de questionar uma testemunha ou suspeito para obter informações relevantes para o caso.
Затримання (Zatrymannya): Significa “detenção”. A detenção é o ato de manter uma pessoa sob custódia policial enquanto se aguarda uma decisão sobre a apresentação de acusações criminais.
Tipos de Crimes
No sistema jurídico ucraniano, os crimes são categorizados de várias maneiras, dependendo da sua gravidade e natureza. Conhecer estes termos é crucial para a compreensão do direito penal.
Злочин (Zlochyn): Este é o termo geral para “crime”. Qualquer ato que viole a lei pode ser considerado um crime.
Крадіжка (Kradizhka): Significa “roubo”. Este termo refere-se ao ato de tomar algo que pertence a outra pessoa sem permissão, com a intenção de não devolver.
Шахрайство (Shakhraystvo): Refere-se a “fraude”. A fraude é a prática de enganar alguém para obter um ganho financeiro ou pessoal.
Вбивство (Vbyvstvo): Este termo significa “assassinato”. O assassinato é o ato de matar outra pessoa de forma ilegal e intencional.
Хабарництво (Khabarnytstvo): Significa “suborno”. O suborno é o ato de oferecer, dar, receber ou solicitar algo de valor como influência para a ação de uma pessoa em uma posição oficial.
Direitos e Liberdades
Os direitos e liberdades individuais são protegidos pela lei e são fundamentais para qualquer sistema jurídico. Estes termos descrevem alguns dos direitos e liberdades mais importantes no contexto ucraniano.
Права людини (Prava lyudyny): Este termo significa “direitos humanos”. Os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades que pertencem a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, sexo, origem étnica, religião, idioma ou qualquer outro status.
Свобода слова (Svoboda slova): Significa “liberdade de expressão”. Este direito permite que as pessoas expressem suas opiniões e ideias sem medo de censura ou represálias.
Право на захист (Pravo na zakhyst): Refere-se ao “direito de defesa”. Este é o direito de qualquer pessoa acusada de um crime a ter um advogado e a ser defendida em tribunal.
Свобода зібрань (Svoboda zibran): Significa “liberdade de reunião”. Este direito permite que as pessoas se reúnam pacificamente para discutir e promover seus interesses.
Direito Civil
O direito civil é uma das principais áreas do direito e abrange disputas entre indivíduos ou organizações. Estes termos são frequentemente usados em casos civis na Ucrânia.
Цивільне право (Tsivilne pravo): Este termo significa “direito civil”. O direito civil trata de disputas legais entre indivíduos e/ou organizações e inclui áreas como contratos, propriedade, família e sucessões.
Шлюб (Shlyub): Significa “casamento”. Este termo refere-se ao contrato legal entre duas pessoas que estabelece direitos e deveres mútuos.
Розлучення (Rozluchennya): Refere-se a “divórcio”. O divórcio é a dissolução legal de um casamento por um tribunal ou outra autoridade competente.
Спадщина (Spadshchyna): Este termo significa “herança”. A herança refere-se à transferência de bens, títulos, dívidas e obrigações após a morte de uma pessoa.
Власність (Vlasnist): Significa “propriedade”. A propriedade refere-se a qualquer coisa que uma pessoa ou entidade legal possui.
Direito Penal
O direito penal é o ramo do direito que trata de crimes e punições. Estes termos são fundamentais para a compreensão do sistema de justiça criminal ucraniano.
Кримінальне право (Kryminalne pravo): Este termo significa “direito penal”. O direito penal abrange as leis relacionadas com crimes e suas punições.
Звинувачення (Zvynuvachennya): Significa “acusação”. A acusação é a alegação formal de que uma pessoa cometeu um crime.
Підозрюваний (Pidozryuvanyy): Refere-se a “suspeito”. Um suspeito é uma pessoa que se acredita ter cometido um crime, mas que ainda não foi formalmente acusada.
Підсудний (Pidsudnyy): Este termo significa “réu”. Um réu é uma pessoa acusada de um crime e que está sendo julgada em tribunal.
Вирок (Vyrok): Significa “veredicto”. O veredicto é a decisão final do tribunal sobre a inocência ou culpa do réu.
Direito Empresarial
O direito empresarial regula as atividades comerciais e as relações entre as empresas e seus stakeholders. Estes termos são essenciais para qualquer pessoa envolvida em negócios na Ucrânia.
Компанія (Kompaniya): Este termo significa “empresa”. Uma empresa é uma entidade legal criada para conduzir negócios.
Контракт (Kontrakt): Significa “contrato”. No contexto empresarial, um contrato é um acordo legal entre duas ou mais partes sobre a execução de um trabalho ou a prestação de um serviço.
Банкрутство (Bankrutstvo): Refere-se a “falência”. A falência é o estado de uma empresa ou pessoa que não pode pagar suas dívidas.
Податок (Podatok): Este termo significa “imposto”. Os impostos são pagamentos obrigatórios ao governo, cobrados sobre renda, propriedades, vendas, etc.
Ліцензія (Litsenziya): Significa “licença”. Uma licença é uma autorização oficial para realizar uma determinada atividade, como operar um negócio ou praticar uma profissão.
Conclusão
Compreender os termos legais na língua ucraniana é essencial para qualquer pessoa que deseja trabalhar ou interagir com o sistema jurídico ucraniano. Este artigo forneceu uma visão geral de alguns dos termos mais comuns e importantes, desde os básicos até os mais específicos para diferentes áreas do direito. Esperamos que esta informação seja útil para os falantes de português de Portugal e ajude a facilitar a sua aprendizagem e compreensão da língua ucraniana no contexto jurídico.
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