Termos legais mais usados ​​na língua inglesa

Contract (Contrato)

O termo contract refere-se a um acordo juridicamente vinculativo entre duas ou mais partes. Este acordo pode ser verbal ou escrito, embora os contratos escritos sejam geralmente preferidos para evitar mal-entendidos. Um contrato deve conter certos elementos essenciais para ser considerado válido: oferta, aceitação, consideração (algo de valor trocado entre as partes), capacidade e intenção de criar uma relação jurídica.

Breach of Contract (Quebra de Contrato)

A breach of contract ocorre quando uma das partes não cumpre as suas obrigações estipuladas no contrato. Isso pode levar a várias consequências legais, incluindo a rescisão do contrato e a exigência de indemnizações. Existem diferentes tipos de quebra de contrato, como a quebra material (quando a falta de cumprimento é tão significativa que destrói o valor do contrato) e a quebra parcial (quando a falta de cumprimento é menor e não destrói o valor do contrato).

Tort (Delito Civil)

O termo tort refere-se a um ato ilícito que causa dano ou prejuízo a outra pessoa, resultando em responsabilidade civil. Ao contrário dos crimes, que são considerados ofensas contra o Estado, os torts são ofensas contra indivíduos ou entidades. Existem vários tipos de torts, incluindo negligência, difamação e invasão de privacidade.

Negligence (Negligência)

A negligence é uma forma comum de tort que ocorre quando uma pessoa falha em exercer o cuidado razoável, resultando em dano a outra pessoa. Para provar negligência, o queixoso deve demonstrar que o réu tinha um dever de cuidado, que esse dever foi violado, e que a violação causou danos.

Liability (Responsabilidade)

A liability refere-se à obrigação legal de uma pessoa ou entidade de pagar por danos causados a outra. Existem diferentes tipos de responsabilidade, incluindo responsabilidade civil e responsabilidade criminal. No contexto civil, a responsabilidade pode surgir de contratos, torts ou estatutos.

Strict Liability (Responsabilidade Objetiva)

A strict liability é um tipo de responsabilidade que não depende de prova de negligência ou culpa. Em casos de responsabilidade objetiva, o réu é responsável pelos danos causados independentemente de ter ou não agido com cuidado. Este conceito é frequentemente aplicado em casos envolvendo produtos defeituosos ou atividades ultraperigosas.

Defendant (Réu) e Plaintiff (Queixoso)

No contexto de um processo judicial, o defendant é a pessoa ou entidade que está sendo acusada de um delito ou de não cumprir um contrato. O plaintiff, por outro lado, é a pessoa ou entidade que apresenta a queixa ou inicia a ação judicial.

Burden of Proof (Ônus da Prova)

O burden of proof refere-se à obrigação de uma parte de provar as alegações feitas contra a outra parte. No sistema jurídico anglo-saxónico, o ônus da prova geralmente recai sobre o queixoso. Em casos criminais, o ônus da prova é mais elevado, exigindo prova “além de uma dúvida razoável”, enquanto em casos civis, a prova deve ser baseada na “preponderância das evidências”.

Due Process (Devido Processo Legal)

O termo due process é fundamental no direito anglo-saxónico e refere-se aos procedimentos legais que devem ser seguidos para garantir que os direitos de uma pessoa são protegidos. Isso inclui o direito a um julgamento justo, o direito de ser ouvido e o direito de apelar.

Habeas Corpus

O habeas corpus é um princípio legal que protege contra detenções arbitrárias e ilegais. Literalmente significa “que tenhas o corpo” e é uma ordem judicial que exige que uma pessoa detida seja levada a tribunal para determinar a legalidade da sua detenção.

Injunction (Injunção)

Uma injunction é uma ordem judicial que obriga uma parte a fazer ou a cessar de fazer uma ação específica. Existem vários tipos de injunções, incluindo injunções preliminares, que são emitidas antes de um julgamento para prevenir danos iminentes, e injunções permanentes, que são emitidas após um julgamento.

Temporary Restraining Order (Ordem de Restrição Temporária)

Uma temporary restraining order (TRO) é um tipo específico de injunção que é emitida para impedir temporariamente uma parte de realizar uma ação até que uma audiência possa ser realizada. As TROs são frequentemente usadas em casos de violência doméstica para proteger a vítima até que uma decisão judicial mais permanente possa ser tomada.

Settlement (Acordo)

Um settlement é um acordo entre as partes de um litígio para resolver o caso sem recorrer a um julgamento. Os acordos podem ser alcançados em qualquer fase de um processo judicial e geralmente envolvem uma compensação monetária. Os acordos são frequentemente preferidos porque permitem que as partes evitem os custos e o tempo associados a um julgamento.

Arbitration (Arbitragem)

A arbitration é uma forma de resolução alternativa de disputas em que as partes concordam em submeter o seu litígio a um ou mais árbitros, que tomarão uma decisão vinculativa. A arbitragem é frequentemente usada em disputas comerciais porque pode ser mais rápida e menos formal do que um processo judicial.

Intellectual Property (Propriedade Intelectual)

A intellectual property (IP) refere-se aos direitos legais que resultam de atividades intelectuais no domínio industrial, científico, literário e artístico. A propriedade intelectual inclui patentes, marcas, direitos de autor e segredos comerciais. A proteção da propriedade intelectual é crucial para incentivar a inovação e a criatividade.

Patent (Patente)

Uma patent é um direito exclusivo concedido por um governo a um inventor, permitindo-lhe excluir outros de fazer, usar ou vender a sua invenção por um período limitado, geralmente 20 anos. As patentes incentivam a inovação ao conceder aos inventores um período de monopólio sobre as suas criações.

Trademark (Marca)

Uma trademark é um símbolo, palavra ou palavras legalmente registadas ou estabelecidas por uso como representando uma empresa ou produto. As marcas ajudam os consumidores a identificar e distinguir os produtos ou serviços de uma empresa das de outra.

Copyright (Direitos de Autor)

Os copyright protegem as obras originais de autoria, como livros, música, filmes e software. O titular dos direitos de autor tem o direito exclusivo de reproduzir, distribuir e exibir a obra, bem como de criar obras derivadas. Os direitos de autor geralmente duram a vida do autor mais 70 anos.

Jurisprudence (Jurisprudência)

A jurisprudence refere-se ao estudo e à teoria do direito. Inclui a análise dos princípios legais, a interpretação das leis e a aplicação de precedentes judiciais. A jurisprudência desempenha um papel crucial na formação do direito e na orientação dos tribunais na tomada de decisões.

Precedent (Precedente)

Um precedent é uma decisão judicial que serve como exemplo ou regra para futuras decisões em casos semelhantes. Os precedentes são uma parte fundamental do sistema jurídico anglo-saxónico, onde a consistência e a previsibilidade das decisões judiciais são altamente valorizadas.

Litigation (Litígio)

O termo litigation refere-se ao processo de levar uma disputa ao tribunal para que seja resolvida. O litígio envolve várias etapas, incluindo a apresentação de queixas, a descoberta de provas, a realização de audiências e, eventualmente, um julgamento. O litígio pode ser um processo longo e caro, mas é muitas vezes necessário para resolver disputas complexas.

Discovery (Descoberta)

A discovery é a fase do litígio em que as partes envolvidas trocam informações e provas relevantes para o caso. Esta fase é crucial para preparar o caso para julgamento e pode incluir interrogatórios, pedidos de documentos e depoimentos.

Verdict (Veredicto) e Judgment (Sentença)

O verdict é a decisão final proferida por um júri sobre as questões de facto em um caso. A judgment, por outro lado, é a decisão final do juiz sobre as questões de direito. Um veredicto pode ser “culpado” ou “não culpado” em casos criminais, ou “a favor do queixoso” ou “a favor do réu” em casos civis.

Appeal (Apelação)

Uma appeal é um pedido para que um tribunal superior revise a decisão de um tribunal inferior. As apelações são geralmente baseadas em alegações de que houve erros legais que afetaram o resultado do caso. Se a apelação for bem-sucedida, o tribunal superior pode reverter ou modificar a decisão do tribunal inferior.

Conclusão

Entender os termos legais em inglês é essencial para qualquer pessoa envolvida no campo jurídico, seja como estudante, advogado ou cliente. Estes termos fornecem a base para compreender e navegar no complexo mundo do direito anglo-saxónico. Esperamos que este guia tenha sido útil para esclarecer alguns dos termos legais mais comuns e importantes. Continuar a estudar e a familiarizar-se com esta terminologia irá certamente fortalecer as suas competências jurídicas e aumentar a sua confiança na utilização da língua inglesa no contexto jurídico.