Termos legais mais usados ​​na língua alemã

Begriffe des deutschen Rechts (Termos do Direito Alemão)

Grundgesetz

O termo Grundgesetz refere-se à Constituição da Alemanha, conhecida como a Lei Básica. Esta é a lei fundamental que estabelece a estrutura do governo e os direitos fundamentais dos cidadãos. Por exemplo:

“Das Grundgesetz garantiert die Meinungsfreiheit.” (A Lei Básica garante a liberdade de expressão.)

Rechtsanwalt

O Rechtsanwalt é um advogado, uma pessoa licenciada para praticar a advocacia e representar clientes em tribunais. Este termo é essencial para qualquer pessoa que esteja a lidar com questões legais na Alemanha. Por exemplo:

“Ich habe einen Rechtsanwalt beauftragt, um meinen Fall zu vertreten.” (Contratei um advogado para representar o meu caso.)

Gericht

A palavra Gericht significa tribunal, o lugar onde os casos são ouvidos e decididos por juízes. Existem vários tipos de tribunais na Alemanha, incluindo o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) e tribunais de primeira instância (Amtsgerichte). Por exemplo:

“Das Gericht hat das Urteil verkündet.” (O tribunal anunciou a sentença.)

Staatsanwalt

O Staatsanwalt é o promotor, o advogado que representa o estado em processos criminais. O promotor é responsável por apresentar provas contra o acusado e buscar uma condenação. Por exemplo:

“Der Staatsanwalt hat neue Beweise vorgelegt.” (O promotor apresentou novas provas.)

Vertrag

Um Vertrag é um contrato, um acordo legalmente vinculativo entre duas ou mais partes. Os contratos podem ser escritos ou verbais, mas os contratos escritos são mais comuns e oferecem maior segurança jurídica. Por exemplo:

“Wir haben einen Vertrag unterzeichnet, der die Bedingungen unserer Zusammenarbeit festlegt.” (Assinámos um contrato que estabelece os termos da nossa colaboração.)

Termos Relacionados com o Direito Penal

Strafgesetzbuch (StGB)

O Strafgesetzbuch, abreviado como StGB, é o Código Penal alemão. Este documento contém todas as leis e regulamentos relacionados com crimes e punições na Alemanha. Por exemplo:

“Das Strafgesetzbuch regelt die Strafen für verschiedene Verbrechen.” (O Código Penal regula as punições para vários crimes.)

Anklage

A palavra Anklage significa acusação, a formalidade de acusar alguém de um crime. A acusação é geralmente apresentada pelo promotor e deve ser comprovada em tribunal. Por exemplo:

“Die Anklage gegen den Angeklagten wurde fallen gelassen.” (A acusação contra o réu foi retirada.)

Verteidigung

A Verteidigung é a defesa, o conjunto de argumentos e provas apresentados pelo advogado do réu para contestar a acusação. A defesa visa provar a inocência do réu ou reduzir a gravidade da punição. Por exemplo:

“Die Verteidigung hat mehrere Zeugen vorgeladen, um die Unschuld des Angeklagten zu beweisen.” (A defesa convocou várias testemunhas para provar a inocência do réu.)

Haft

O termo Haft refere-se à detenção ou prisão, a privação de liberdade como forma de punição ou medida preventiva. Existem diferentes tipos de detenção, como Untersuchungshaft (prisão preventiva) e Strafhaft (prisão após condenação). Por exemplo:

“Der Angeklagte wurde in Haft genommen, bis der Prozess beginnt.” (O réu foi detido até o início do processo.)

Termos Relacionados com o Direito Civil

Bürgerliches Gesetzbuch (BGB)

O Bürgerliches Gesetzbuch, conhecido como BGB, é o Código Civil alemão. Este documento regula as relações jurídicas entre indivíduos, incluindo contratos, propriedade e família. Por exemplo:

“Das Bürgerliches Gesetzbuch enthält Bestimmungen über Kaufverträge.” (O Código Civil contém disposições sobre contratos de compra.)

Klage

A palavra Klage refere-se a uma ação judicial, o processo de levar uma disputa a tribunal para ser resolvida. As ações judiciais podem ser civis, criminais ou administrativas. Por exemplo:

“Er hat eine Klage wegen Vertragsbruchs eingereicht.” (Ele entrou com uma ação judicial por quebra de contrato.)

Zeuge

O Zeuge é uma testemunha, uma pessoa que testemunha em tribunal sobre o que viu ou sabe sobre um caso. As testemunhas podem ser chamadas pela acusação ou pela defesa. Por exemplo:

“Der Zeuge hat vor Gericht ausgesagt.” (A testemunha depôs em tribunal.)

Schadenersatz

O termo Schadenersatz refere-se à compensação por danos, um pagamento feito para reparar prejuízos causados por uma ação ou omissão. A compensação pode ser determinada por acordo ou por decisão judicial. Por exemplo:

“Der Kläger verlangt Schadenersatz für die erlittenen Verluste.” (O autor exige compensação pelos prejuízos sofridos.)

Termos Relacionados com o Direito do Trabalho

Arbeitsvertrag

Um Arbeitsvertrag é um contrato de trabalho, um acordo entre empregador e empregado que estabelece os termos de emprego, como salário, horas de trabalho e responsabilidades. Por exemplo:

“Der Arbeitsvertrag wurde von beiden Parteien unterzeichnet.” (O contrato de trabalho foi assinado por ambas as partes.)

Kündigung

A palavra Kündigung refere-se a uma rescisão de contrato, o ato de terminar um contrato de trabalho por parte do empregador ou do empregado. A rescisão pode ser por justa causa ou sem justa causa. Por exemplo:

“Er hat die Kündigung seines Arbeitsvertrags eingereicht.” (Ele apresentou a rescisão do seu contrato de trabalho.)

Gewerkschaft

Uma Gewerkschaft é um sindicato, uma organização que representa os interesses dos trabalhadores e negocia com os empregadores sobre questões como salários, condições de trabalho e benefícios. Por exemplo:

“Die Gewerkschaft hat eine Lohnerhöhung ausgehandelt.” (O sindicato negociou um aumento salarial.)

Arbeitsrecht

O termo Arbeitsrecht refere-se ao direito do trabalho, o conjunto de leis e regulamentos que governam as relações de trabalho. Este campo inclui regras sobre contratação, rescisão, direitos dos trabalhadores e segurança no trabalho. Por exemplo:

“Das Arbeitsrecht schützt die Rechte der Arbeitnehmer.” (O direito do trabalho protege os direitos dos trabalhadores.)

Termos Relacionados com o Direito Empresarial

Gesellschaft mit beschränkter Haftung (GmbH)

Uma Gesellschaft mit beschränkter Haftung (GmbH) é uma sociedade de responsabilidade limitada, um tipo de entidade empresarial na Alemanha onde os sócios têm a responsabilidade limitada ao valor das suas ações. Por exemplo:

“Die GmbH wurde im Handelsregister eingetragen.” (A sociedade de responsabilidade limitada foi registrada no registo comercial.)

Aktiengesellschaft (AG)

Uma Aktiengesellschaft (AG) é uma sociedade anónima, uma forma de empresa onde o capital é dividido em ações que podem ser compradas e vendidas no mercado de ações. Por exemplo:

“Die Aktiengesellschaft hat ihre Jahresversammlung abgehalten.” (A sociedade anónima realizou a sua assembleia anual.)

Handelsregister

O Handelsregister é o registo comercial, um registo público onde são registradas informações sobre empresas, como a sua fundação, estrutura e alterações. Por exemplo:

“Die Eintragung ins Handelsregister ist für die Gründung einer Firma erforderlich.” (O registro no registo comercial é necessário para a fundação de uma empresa.)

Insolvenz

O termo Insolvenz refere-se a insolvência, a situação em que uma empresa ou indivíduo não consegue pagar as suas dívidas. A insolvência pode levar a processos de falência e liquidação de ativos. Por exemplo:

“Das Unternehmen hat Insolvenz angemeldet.” (A empresa declarou insolvência.)

Termos Relacionados com o Direito Imobiliário

Mietvertrag

Um Mietvertrag é um contrato de arrendamento, um acordo entre o proprietário e o inquilino que estabelece as condições de aluguer de um imóvel. Por exemplo:

“Der Mietvertrag wurde für ein Jahr abgeschlossen.” (O contrato de arrendamento foi feito por um ano.)

Eigentum

A palavra Eigentum significa propriedade, a posse legal de um bem imóvel ou móvel. A propriedade pode ser transferida através de compra, herança ou doação. Por exemplo:

“Das Eigentum an der Immobilie wurde übertragen.” (A propriedade do imóvel foi transferida.)

Kaufvertrag

Um Kaufvertrag é um contrato de compra, um acordo legal para a transferência de propriedade de um bem mediante pagamento. Este contrato é essencial em transações imobiliárias. Por exemplo:

“Der Kaufvertrag für das Haus wurde notariell beurkundet.” (O contrato de compra da casa foi autenticado por um notário.)

Grundbuch

O Grundbuch é o registo predial, um registo público onde são registradas informações sobre propriedades imobiliárias, incluindo proprietários e direitos reais. Por exemplo:

“Das Grundbuch zeigt, wer der Eigentümer des Grundstücks ist.” (O registo predial mostra quem é o proprietário do terreno.)

Termos Relacionados com o Direito de Família

Scheidung

A palavra Scheidung significa divórcio, a dissolução legal de um casamento. O divórcio pode envolver questões como a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos. Por exemplo:

“Die Scheidung wurde vom Gericht ausgesprochen.” (O divórcio foi decretado pelo tribunal.)

Sorgerecht

O Sorgerecht refere-se à guarda dos filhos, o direito legal e a responsabilidade de cuidar e tomar decisões sobre um filho menor. A guarda pode ser conjunta ou exclusiva. Por exemplo:

“Das Sorgerecht wurde der Mutter zugesprochen.” (A guarda foi concedida à mãe.)

Unterhalt

A palavra Unterhalt significa pensão alimentícia, o pagamento periódico feito por uma pessoa para sustentar um cônjuge ou filho após a separação ou divórcio. Por exemplo:

“Er muss monatlich Unterhalt für seine Kinder zahlen.” (Ele deve pagar mensalmente pensão alimentícia para os seus filhos.)

Adoption

O termo Adoption refere-se à adoção, o processo legal de assumir a paternidade de uma criança que não é biologicamente sua. A adoção confere todos os direitos e responsabilidades de um pai biológico. Por exemplo:

“Die Adoption wurde vom Gericht genehmigt.” (A adoção foi aprovada pelo tribunal.)

Conclusão

Compreender os termos legais mais usados na língua alemã é essencial para qualquer pessoa que esteja a estudar direito ou que precise lidar com questões jurídicas na Alemanha. Estes termos fornecem uma base sólida para a compreensão do sistema jurídico alemão e facilitam a navegação em documentos legais, processos judiciais e comunicações com profissionais do direito. Esperamos que este guia ajude a tornar o vocabulário jurídico alemão mais acessível e menos intimidador. Boa sorte nos seus estudos e nas suas empreitadas legais!